Juizado Especial em Belém: para causas de menor complexidade

Quem recebe a petição em Belém é o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. O recurso trabalhista fica com o TRT8 e o federal com o TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Procedimento: simplificado, rápido, sem formalidades
• Defesa: escrita ou oral em audiência
• Recursos: limitados; cabe recurso inominado e embargos

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPA, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

Em Belém, a leitura começa nos arts. 1º, 2º, 6º, 10, 26 e 38 da Lei 9.099/1995.

Art. 2º da Lei 9.099/1995

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ler o Art. 2º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 6º da Lei 9.099/1995

O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ler o Art. 6º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 10 da Lei 9.099/1995

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Ler o Art. 10 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 26 da Lei 9.099/1995. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
• Art. 38 da Lei 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
• Art. 1º da Lei 9.099/1995. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Belém para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 8 distritos e 71 bairros.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

A consulta processual em Belém reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Parte dos bairros de Belém:

• Caruara
• Castanheira
• Chapéu Virado
• Cidade Velha
• Condor
• Coqueiro

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Escolher juizado especial se valor supera limite (ação será nula)
• Não reconhecer que juizado não permite pericial (provas limitadas)
• Deixar de comparecer à audiência de conciliação

A checagem dos autos em Belém fecha essas brechas.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e servem à defesa de quem litiga em Belém.

• Súmula 640 do STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
• Tese firmada no STJ. O amicus curiae atua como terceiro colaborador da corte e não como parte, motivo pelo qual não tem legitimidade para interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Belém, o perfil em advocacia em Belém e a integração com o pje para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• ação de reintegração de posse em Belém
• antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em Belém