Despejo por falta de pagamento em Belém: direitos do locador

O texto legal que decide o caso em Belém aparece nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991.

Art. 8º da Lei 8.245/1991

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. Ler o Art. 8º da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 9º da Lei 8.245/1991

A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Ler o Art. 9º da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 10 da Lei 8.245/1991

Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros. Ler o Art. 10 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 27 da Lei 8.245/1991. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir…
• Art. 28 da Lei 8.245/1991. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.
• Art. 7º da Lei 8.245/1991. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O processo em Belém fica com o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. A matéria trabalhista sobe ao TRT8 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Ação de despejo: só após aviso prévio não atendido
• Direito de retenção: locatário pode reter benfeitorias necessárias

A página do TJPA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

A ficha oficial de Belém começa pelo cadastro territorial. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 8 distritos e 71 bairros.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

O andamento é consultado em consulta processual em Belém, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Belém que já têm guia no JusParse:

• Caruara
• Castanheira
• Chapéu Virado
• Cidade Velha
• Condor
• Coqueiro

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação)
• Deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo
• Não inventariar bens do locatário antes de entrada

A conferência nos autos em Belém evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Belém estão no painel de guias práticas em Belém. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Belém, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• benfeitorias em imóvel alugado em Belém
• dissolução de sociedade empresarial em Belém