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Belém — PA · TJPA · atualizado em 11 de setembro de 2026

Defesa em ação penal em Belém: prazos e direitos do acusado

Em Belém, o advogado precisa dominar o procedimento de resposta à acusação em processo criminal. A base legal está nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal, e o processo corre perante o TJPA. Pesam na análise o prazo para resposta e a resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência). Um erro que derruba o pedido é deixar ultrapassar 10 dias úteis.

O que a lei diz sobre defesa em ação penal?

O texto legal que decide o caso em Belém aparece nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal.

Art. 397 do Código de Processo Penal

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:. I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. IV - extinta a punibilidade do agente. Ler o Art. 397 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 398 do Código de Processo Penal

. Ler o Art. 398 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 399 do Código de Processo Penal

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Ler o Art. 399 do Código de Processo Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

  • Art. 400 do Código de Processo Penal. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição…
  • Art. 402 do Código de Processo Penal. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade…
  • Art. 396 do Código de Processo Penal. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O que muda em Belém?

Este é o panorama de Belém para o advogado. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 8 distritos e 71 bairros.

  • Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
  • Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PA

O andamento é consultado em consulta processual em Belém, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Belém com página própria:

Como o caso tramita em Belém?

O processo em Belém fica com o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT8; quando é federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

  • Prazo para resposta: 10 dias úteis da intimação (ou citação, se primeiro ato)
  • Resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência)
  • Defesa deve questionar acusação, apontar vícios processuais, oferecer teses
  • Possibilidade de oferecer provas: perícias, testemunhas, documentos
  • Falta de resposta: perde direito de alegação e vai direto a julgamento

A página do TJPA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

O que os tribunais superiores já firmaram?

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e valem para o processo que corre em Belém.

  • Tese firmada no STJ. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não.
  • Tese firmada no STJ. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se s.

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

  • Deixar ultrapassar 10 dias úteis
  • Oferecer defesa genérica sem analisar acusação ponto a ponto
  • Não requerer produção de prova na resposta

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Belém.

Onde continuar a pesquisa em Belém?

O painel de guias práticas em Belém reúne os demais temas em guias práticas em Belém, e o perfil da cidade está em advocacia em Belém. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

  • Em Belém, o caso é analisado pelo TJPA, Tribunal de Justiça do Pará.
  • O ponto central é o prazo para resposta.
  • O texto aplicável está nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Belém, a íntegra nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal fica na página de cada artigo. A seção sobre defesa em ação penal traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Belém?
Em Belém, a base está nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal. O pedido é analisado pelo TJPA e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Belém fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre defesa em ação penal.
Onde o processo tramita em Belém?
Em Belém, a competência é do TJPA, Tribunal de Justiça do Pará. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT8 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPA, no portal do TJPA. A página de consulta processual em Belém reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Belém, não pode faltar o prazo para resposta. Também entra a resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência). Também entra a defesa deve questionar acusação, apontar vícios processuais, oferecer teses. Também entra a possibilidade de oferecer provas. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Belém. A conferência é feita antes da distribuição no TJPA.

Fontes oficiais

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