Testamento em Belém: validade e deserdação

Quem atua em Belém trabalha com os arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil.

Art. 1.858 do Código Civil

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Ler o Art. 1.858 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.859 do Código Civil

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. Ler o Art. 1.859 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.860 do Código Civil

Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos. Ler o Art. 1.860 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.861 do Código Civil. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
• Art. 1.862 do Código Civil. São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular.
• Art. 1.857 do Código Civil. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Em Belém, a distribuição vai para o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. Na justiça do trabalho responde o TRT8; na federal, o TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Testamento: ato solene que deixa herança conforme vontade
• Formas: público (tabelião), cerrado (selado) ou holográfico (manuscrito)
• Requisitos: testador no gozo de suas faculdades mentais
• Deserdação: apenas com fundamentação legal explícita
• Revogação: testador pode mudar de ideia e revogar sempre

A ficha do TJPA lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

O retrato administrativo e judiciário de Belém sai de fontes oficiais. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 8 distritos e 71 bairros.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Belém, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Belém listados nesta guia:

• Caruara
• Castanheira
• Chapéu Virado
• Cidade Velha
• Condor
• Coqueiro

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Testamento de pessoa incapaz: será nulo
• Não seguir forma exigida: testamento pode ser rejeitado
• Deserdação sem fundamentação legal não vale

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Belém reduz o risco de indeferimento.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e alcançam o feito que tramita em Belém.

• Tese firmada no STJ. É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal.
• Tese firmada no STJ. É válido o testamento público produzido em cartório e lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, apesar da ausência de segunda leitura do documento e da menção expressa da deficiência visual do testador.
• Tese firmada no STJ. É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior.

A continuação natural está nas guias práticas em Belém e no perfil de advocacia em Belém. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• partilha de herança em Belém
• regime de bens no casamento em Belém