Ação civil pública em João Pessoa: como proteger direitos coletivos e difusos

O ponto de partida em João Pessoa é o texto da Lei 7.347/1985, nos arts. 1º, 2º, 3º, 11, 12 e 13.

Art. 3º da Lei 7.347/1985

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Ler o Art. 3º da Lei 7.347/1985 na íntegra.

Art. 11 da Lei 7.347/1985

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Ler o Art. 11 da Lei 7.347/1985 na íntegra.

Art. 12 da Lei 7.347/1985

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato. Ler o Art. 12 da Lei 7.347/1985 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 13 da Lei 7.347/1985. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão…
• Art. 1º da Lei 7.347/1985. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:.
• Art. 2º da Lei 7.347/1985. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O feito em João Pessoa corre no TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. O recurso trabalhista fica com o TRT13 e o federal com o TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• ACP: ação para proteger interesses transindividuais (coletivos ou difusos)
• Legitimidade: Ministério Público, agências reguladoras, associações
• Matérias: meio ambiente, consumidor, patrimônio público, direitos humanos
• Danos coletivos: compensação em fundo especial se houver sucesso

A ficha do TJPB lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

O panorama de João Pessoa para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em João Pessoa, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Parte dos bairros de João Pessoa:

• Cuiá
• Distrito Industrial
• Ernani Sátiro
• Ernesto Geisel
• Estados
• Expedicionários

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir ação coletiva com ação individual
• Pensar que só o MP pode mover ACP (agências e associações também)
• Deixar de documentar dano difuso (poluição, fraude coletiva)

A checagem dos autos em João Pessoa fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e alcançam o feito que tramita em João Pessoa.

• Tese firmada no STJ. A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate a pandemia da covid-19, implica a prevenção do juízo em que fora proposta a primeira ação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1995.
• Tese firmada no STJ. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985) (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - IAC n. 10).

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em João Pessoa, o perfil em advocacia em João Pessoa e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• cumprimento de sentença penal em João Pessoa
• penhora de bens em João Pessoa