Reconhecimento de vínculo de emprego em João Pessoa

O processo em João Pessoa fica com o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Trabalhista vai ao TRT13; federal, ao TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Vínculo: pessoa física que trabalha sob subordinação
• Requisitos: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação, onerosidade
• Registro: carteira assinada é presunção de vínculo
• Prova: testemunhas, documentos de pagamento, chat
• Direitos: FGTS, 13º, férias, aviso prévio

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

O texto legal que decide o caso em João Pessoa aparece nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6 e 7º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal… Ler o Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Ler o Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho

o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Ler o Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados…
• Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
• Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em João Pessoa trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

A página de consulta processual em João Pessoa mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de João Pessoa ligados a esta guia:

• Bancários
• Barra de Gramame
• Bessa
• Brisamar
• Cabo Branco
• Castelo Branco

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Trabalhar sem contrato: dificulta prova depois
• Confundir emprego com prestação de serviço
• Aceitar pagamento sem documentação

O fechamento da peça em João Pessoa passa por essa conferência.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e são invocáveis no processo em João Pessoa.

• Súmula 678 do STF. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

O índice de guias práticas em João Pessoa traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em João Pessoa e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• demissão imotivada em João Pessoa
• horas extras em João Pessoa