Alimentos para filhos maiores de idade em João Pessoa: quando é obrigatório

Quem atua em João Pessoa trabalha com os arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.700 do Código Civil.

Art. 1.699 do Código Civil

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Ler o Art. 1.699 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.700 do Código Civil

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Ler o Art. 1.700 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.695 do Código Civil. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em João Pessoa, a distribuição vai para o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Trabalhista vai ao TRT13; federal, ao TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Prova da necessidade: matrícula em universidade, estado de pobreza
• Prova da capacidade econômica do alimentante
• Critérios de cálculo: salário mínimo a até 2x o salário comprovado
• Revisão quando há mudança significativa de circunstâncias

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

Quem atua em João Pessoa trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 64 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em João Pessoa lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de João Pessoa ligados a esta guia:

• Bancários
• Barra de Gramame
• Bessa
• Brisamar
• Cabo Branco
• Castelo Branco

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não comprovar a formação profissional em andamento
• Deixar de mencionar recursos próprios do alimentando (bolsas, trabalho)

O fechamento da peça em João Pessoa passa por essa conferência.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e orientam o pedido protocolado em João Pessoa.

• Tese firmada no STJ. A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192).
• Tese firmada no STJ. A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior.
• Tese firmada no STJ. A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
• Tese firmada no STJ. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

O índice de guias práticas em João Pessoa traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em João Pessoa e a integração com o eproc lê as peças do processo.

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