Regime de bens no casamento em João Pessoa: propriedade e partilha

O ponto de partida em João Pessoa é o texto do Código Civil, nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644.

Art. 1.641 do Código Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Ler o Art. 1.641 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.642 do Código Civil

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647; II - administrar os bens próprios; III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis… Ler o Art. 1.642 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.643 do Código Civil

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Ler o Art. 1.643 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.644 do Código Civil. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
• Art. 1.639 do Código Civil. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
• Art. 1.640 do Código Civil. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O feito em João Pessoa corre no TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Na justiça do trabalho responde o TRT13; na federal, o TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Comunhão universal: todos os bens são comuns
• Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
• Separação: cada um conserva seu patrimônio
• Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
• Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

A ficha do TJPB lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

O retrato administrativo e judiciário de João Pessoa sai de fontes oficiais. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em João Pessoa, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de João Pessoa listados nesta guia:

• Bancários
• Barra de Gramame
• Bessa
• Brisamar
• Cabo Branco
• Castelo Branco

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir regime de bens com divórcio
• Não documentar origem dos bens adquiridos
• Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em João Pessoa reduz o risco de indeferimento.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e alcançam o feito que tramita em João Pessoa.

• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

A continuação natural está nas guias práticas em João Pessoa e no perfil de advocacia em João Pessoa. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• adoção em João Pessoa
• vício de qualidade em João Pessoa