Contestação de tributo em João Pessoa: como recorrer de lançamento

O processo em João Pessoa fica com o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT13; quando é federal, do TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Notificação de lançamento: aviso de débito fiscal
• Suspensão: depósito pode suspender cobrança
• Recurso administrativo: antes de juizado/tribunal
• Prova: documentos fiscais, recibos, comprovantes de pagamento

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

O texto legal que decide o caso em João Pessoa aparece nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional.

Art. 148 do Código Tributário Nacional

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ler o Art. 148 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 150 do Código Tributário Nacional

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Ler o Art. 150 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 151 do Código Tributário Nacional

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ler o Art. 151 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 152 do Código Tributário Nacional. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo…
• Art. 145 do Código Tributário Nacional. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos…
• Art. 147 do Código Tributário Nacional. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de João Pessoa para o advogado. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

A página de consulta processual em João Pessoa mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de João Pessoa com página própria:

• Cuiá
• Distrito Industrial
• Ernani Sátiro
• Ernesto Geisel
• Estados
• Expedicionários

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Não comprovar que o tributo foi pago corretamente
• Confundir impugnação administrativa com ação judicial

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em João Pessoa.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e são invocáveis no processo em João Pessoa.

• Tese firmada no STJ. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 dest.
• Tese firmada no STJ. O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 241).

O painel de guias práticas em João Pessoa reúne os demais temas em guias práticas em João Pessoa, e o perfil da cidade está em advocacia em João Pessoa. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• processo administrativo federal em João Pessoa
• lei geral de proteção de dados (LGPD) em João Pessoa