Adoção no Recife: procedimento e direitos do filho adotivo

No Recife, a distribuição vai para o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT6; quando é federal, do TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Adoção: filiação legal que desliga de pais biológicos
• Requisitos: interessados devem ser maiores ou casados
• Diferença: adotado tem mesmo direito do filho legítimo
• Efeitos: herança, alimentos, nome, filiação
• Consentimento: necessário dos pais biológicos se existentes

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

Quem atua no Recife trabalha com os arts. 1.618, 1.619 e 1.620 do Código Civil.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 695 do Código de Processo Civil

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Ler o Art. 695 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1.618 do Código Civil. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto…
• Art. 1.619 do Código Civil. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras…
• Art. 1.620 do Código Civil. a 1.629.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama do Recife para o advogado. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

A consulta processual no Recife reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros do Recife com página própria:

• Boa Viagem
• Boa Vista
• Bomba do Hemetério
• Bongi
• Brasília Teimosa
• Brejo da Guabiraba

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir adoção com guarda provisória
• Tentar adotar sem processo judicial
• Não notificar os pais biológicos quando presentes

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar no Recife.

O painel de guias práticas no Recife reúne os demais temas em guias práticas no Recife, e o perfil da cidade está em advocacia no Recife. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• vício de qualidade no Recife
• lesão em contrato no Recife