Embargos à execução: como contestar a cobrança de uma sentença no Recife

O processo no Recife fica com o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. Trabalhista vai ao TRT6; federal, ao TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Prazo de 15 dias após intimação para oferecer embargos
• Hipóteses de embargos: nulidade, execução por título falso, quitação, novação
• Extinção parcial ou total da obrigação
• Suspensão da execução ao oferecer embargos de boa-fé
• Documentação necessária para comprovação dos embargos

A ficha do TJPE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

O texto legal que decide o caso no Recife aparece nos arts. 525, 526, 527, 528 e 529 do Código de Processo Civil.

Art. 525 do Código de Processo Civil

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como… Ler o Art. 525 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 526 do Código de Processo Civil

É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Ler o Art. 526 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 527 do Código de Processo Civil

Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ler o Art. 527 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 528 do Código de Processo Civil. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará…
• Art. 529 do Código de Processo Civil. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua no Recife trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

O acompanhamento do processo começa na consulta processual no Recife, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros do Recife ligados a esta guia:

• Aflitos
• Afogados
• Água Fria
• Alto do Mandu
• Alto José Bonifácio
• Alto José do Pinho

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Perder o prazo: contagem rigorosa de 15 dias
• Oferecer embargos genéricos sem especificar a hipótese legal
• Não juntar prova adequada (recibos, transferências, etc.)

O fechamento da peça no Recife passa por essa conferência.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita no Recife.

• Súmula 410 do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• Tese firmada no STJ. É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário.
• Tese firmada no STJ. Na hipótese de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração, é necessária intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de nulidade de julgamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
• Súmula 317 do STJ. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

O índice de guias práticas no Recife traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia no Recife e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• mediação e conciliação no Recife
• apelação em ação civil no Recife