Aposentadoria por tempo de contribuição no Recife

No Recife, a leitura começa nos arts. 27, 28, 29, 31 e 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Ler o Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. Ler o Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art…
• Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama do Recife para o advogado. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

A página de consulta processual no Recife mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros do Recife com página própria:

• Aflitos
• Afogados
• Água Fria
• Alto do Mandu
• Alto José Bonifácio
• Alto José do Pinho

Quem recebe a petição no Recife é o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT6; quando é federal, do TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Requisito: ser filiado ao INSS com contribuições regulares
• Cálculo: média das maiores contribuições
• Requerimento: no INSS ou pela internet
• Documentação: comprovante de contribuição, carnê, contrato

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e são invocáveis no processo no Recife.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir tempo de contribuição com tempo de serviço
• Não comprovar período de trabalho informal
• Perder documentação: exigir cópia autenticada

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar no Recife.

O painel de guias práticas no Recife reúne os demais temas em guias práticas no Recife, e o perfil da cidade está em advocacia no Recife. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• auxílio-doença no Recife
• pensão por morte no Recife