Divórcio consensual no Recife: tudo que você precisa saber

Quem recebe a petição no Recife é o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. A matéria trabalhista sobe ao TRT6 e a federal ao TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Requisitos do divórcio consensual: consenso e estabilidade matrimonial
• Documentação necessária: certidão de casamento, identidade, CPF, comprovante de residência
• Acordo sobre guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens
• Procedimento em cartório ou em juízo quando há discordância
• Direitos sobre bens adquiridos durante o matrimônio

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

No Recife, a leitura começa nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei do Divórcio.

Art. 4º da Lei do Divórcio

Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado. Ler o Art. 4º da Lei do Divórcio na íntegra.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1º da Lei do Divórcio. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28…
• Art. 2º da Lei do Divórcio. A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial…
• Art. 3º da Lei do Divórcio. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial do Recife começa pelo cadastro territorial. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

A página de consulta processual no Recife mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros do Recife que já têm guia no JusParse:

• Brejo de Beberibe
• Cabanga
• Caçote
• Cajueiro
• Campina do Barreto
• Campo Grande

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Assinar acordo sem orientação legal e depois se arrepender
• Confundir regime de bens (comunhão, separação) com a partilha
• Esquecer de providenciar certidão de regularidade de guarda de filhos menores

A conferência nos autos no Recife evita cada uma dessas falhas.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e são invocáveis no processo no Recife.

• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.
• Tese firmada no STJ. O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
• Tese firmada no STJ. São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
• Tese firmada no STJ. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação.

Os outros temas no Recife estão no painel de guias práticas no Recife. O perfil completo da cidade fica em advocacia no Recife, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• guarda compartilhada no Recife
• alimentos para filhos maiores de idade no Recife