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Recife — PE · TJPE · atualizado em 11 de setembro de 2026

Cumprimento de sentença penal no Recife: regime de pena e benefícios

A base legal está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. No Recife, o advogado precisa saber como funciona a execução da pena após condenação. O processo corre perante o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco. Entram na análise os regimes de pena e a saída temporária. Um erro que derruba o pedido é pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode).

Como o caso tramita no Recife?

No Recife, a distribuição vai para o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. A matéria trabalhista sobe ao TRT6 e a federal ao TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

  • Regimes de pena: fechado (presídio), semiaberto (penitenciária aberta), aberto (casa de albergado)
  • Saída temporária: visitação aos fins de semana e feriados
  • Documentação: relatório de bom comportamento

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

O que a lei diz sobre cumprimento de sentença penal?

Quem atua no Recife trabalha com os arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Art. 88 da Lei de Execução Penal

O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Ler o Art. 88 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 89 da Lei de Execução Penal

Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. Ler o Art. 89 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 90 da Lei de Execução Penal

A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação. Ler o Art. 90 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

  • Art. 32 da Lei de Execução Penal. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas…
  • Art. 33 da Lei de Execução Penal. A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
  • Art. 34 da Lei de Execução Penal. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O que muda no Recife?

A ficha oficial do Recife começa pelo cadastro territorial. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

  • Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
  • Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
  • Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PE

A consulta processual no Recife reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros do Recife que já têm guia no JusParse:

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

  • Pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode)
  • Achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial)
  • Deixar de participar de trabalho/estudo disponível

A conferência nos autos no Recife evita cada uma dessas falhas.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e servem à defesa de quem litiga no Recife.

  • Tese firmada no STJ. A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP.

Onde continuar a pesquisa no Recife?

Os outros temas no Recife estão no painel de guias práticas no Recife. O perfil completo da cidade fica em advocacia no Recife, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

  • No Recife, o caso é analisado pelo TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco.
  • O ponto central é os regimes de pena.
  • O texto aplicável está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido no Recife?
No Recife, um erro que derruba o pedido é pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode). Outro erro é achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial). Outro erro é deixar de participar de trabalho/estudo disponível. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo no Recife. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPE.
Como acompanhar o andamento no Recife?
No Recife, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPE, no portal do TJPE. A página de consulta processual no Recife reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia no Recife. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJPE.
Qual é a base legal desse pedido no Recife?
No Recife, a base está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. O pedido é analisado pelo TJPE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos no Recife fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre cumprimento de sentença penal.
Onde o processo tramita no Recife?
No Recife, a competência é do TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT6 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPE, no portal do TJPE. A página de consulta processual no Recife reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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