Despejo por falta de pagamento no Recife: direitos do locador

O feito no Recife corre no TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. Na justiça do trabalho responde o TRT6; na federal, o TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Ação de despejo: só após aviso prévio não atendido
• Direito de retenção: locatário pode reter benfeitorias necessárias

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

O ponto de partida no Recife é o texto da Lei 8.245/1991, nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28.

Art. 10 da Lei 8.245/1991

Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros. Ler o Art. 10 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 27 da Lei 8.245/1991

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. Ler o Art. 27 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 28 da Lei 8.245/1991

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias. Ler o Art. 28 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 7º da Lei 8.245/1991. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias…
• Art. 8º da Lei 8.245/1991. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se…
• Art. 9º da Lei 8.245/1991. A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário do Recife sai de fontes oficiais. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual no Recife lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros do Recife listados nesta guia:

• Brejo de Beberibe
• Cabanga
• Caçote
• Cajueiro
• Campina do Barreto
• Campo Grande

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação)
• Deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo
• Não inventariar bens do locatário antes de entrada

Quem revisa esses pontos antes de protocolar no Recife reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas no Recife e no perfil de advocacia no Recife. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• benfeitorias em imóvel alugado no Recife
• dissolução de sociedade empresarial no Recife