Processo administrativo federal no Recife: direitos do administrado

O ponto de partida no Recife é o texto da Lei 9.784/1999, nos arts. 2, 3, 4, 5, 9 e 10.

Art. 5 da Lei 9.784/1999

o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Ler o Art. 5 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 9 da Lei 9.784/1999

o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Ler o Art. 9 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 10 da Lei 9.784/1999

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Ler o Art. 10 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 2 da Lei 9.784/1999. o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• Art. 3 da Lei 9.784/1999. o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas…
• Art. 4 da Lei 9.784/1999. o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama do Recife para o advogado parte do cadastro do IBGE. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual no Recife lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros do Recife:

• Aflitos
• Afogados
• Água Fria
• Alto do Mandu
• Alto José Bonifácio
• Alto José do Pinho

O feito no Recife corre no TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. O recurso trabalhista fica com o TRT6 e o federal com o TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Direitos: ampla defesa, contraditório, transparência
• Procedimento: acusação, defesa, decisão
• Recursos: possibilidade de recorrer de decisão
• Execução: sanção só após trânsito em julgado

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado no Recife.

• Súmula 665 do STJ. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
• Tese firmada no STJ. Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, o prazo prescricional no âmbito administrativo disciplinar será regido pela pena cominada em abstrato (art. 109 do Código Penal - CP), enquanto não houver sentença penal condenatória, e pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado ou o não provimento do recurso da acusação (art. 110, § 1º, c/c art. 109 do CP).
• Enunciado do STF. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Deixar de se defender adequadamente no prazo
• Não questionar procedimentos viciados na hora
• Achar que tudo é apelável (alguns atos não cabem recurso)

A checagem dos autos no Recife fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas no Recife, o perfil em advocacia no Recife e a instalação da extensão para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• lei geral de proteção de dados (LGPD) no Recife
• assinatura digital e eletrônica no Recife