Reconvenção: quando o réu vira autor no Recife

No Recife, a leitura começa nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil.

Art. 346 do Código de Processo Civil

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ler o Art. 346 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 347 do Código de Processo Civil

Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo. Ler o Art. 347 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 348 do Código de Processo Civil

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Ler o Art. 348 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 343 do Código de Processo Civil. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
• Art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
• Art. 345 do Código de Processo Civil. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial do Recife começa pelo cadastro territorial. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

A página de consulta processual no Recife mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros do Recife que já têm guia no JusParse:

• Boa Viagem
• Boa Vista
• Bomba do Hemetério
• Bongi
• Brasília Teimosa
• Brejo da Guabiraba

Quem recebe a petição no Recife é o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. A matéria trabalhista sobe ao TRT6 e a federal ao TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Conceito: reconvenção é contraclaim do réu contra o autor
• Requisito essencial: conexão com a causa principal
• Prazo: até o prazo para contestação ou antes da audiência
• Competência: mantém-se no mesmo juízo da ação principal
• Efeitos: suspende prazo para resposta à reconvenção se houver

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Reconvir sem conexão: o juiz pode rejeitar
• Perder prazo: deve ser apresentada com a contestação
• Confundir reconvenção com exceção processual

A conferência nos autos no Recife evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas no Recife estão no painel de guias práticas no Recife. O perfil completo da cidade fica em advocacia no Recife, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• ação monitória no Recife
• nulidade processual no Recife