Demissão imotivada no Recife: direitos e indenizações

O ponto de partida no Recife é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 477, 478 e 479.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. Ler o Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social

É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Ler o Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes…
• Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano…
• Art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário do Recife sai de fontes oficiais. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual no Recife lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros do Recife listados nesta guia:

• Boa Viagem
• Boa Vista
• Bomba do Hemetério
• Bongi
• Brasília Teimosa
• Brejo da Guabiraba

O feito no Recife corre no TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. Na justiça do trabalho responde o TRT6; na federal, o TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Justa causa: motivo legítimo para demissão
• Feriado e 13º: deve ser pago proporcionalmente
• Acerto: documentos e valores devem ser pagos na rescisão
• Seguro-desemprego: trabalhador pode sacar se cumpridos requisitos

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado no Recife.

• Tese firmada no STJ. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 627).

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Assinar rescisão sem conferir valores
• Não solicitar comprovante de quitação de débitos

Quem revisa esses pontos antes de protocolar no Recife reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas no Recife e no perfil de advocacia no Recife. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• horas extras no Recife
• equiparação salarial no Recife