Testamento no Recife: validade e deserdação

No Recife, o caso tramita perante o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. A competência recursal trabalhista é do TRT6, e a federal, do TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Testamento: ato solene que deixa herança conforme vontade
• Formas: público (tabelião), cerrado (selado) ou holográfico (manuscrito)
• Requisitos: testador no gozo de suas faculdades mentais
• Deserdação: apenas com fundamentação legal explícita
• Revogação: testador pode mudar de ideia e revogar sempre

A página do TJPE concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

A norma que responde no Recife está nos arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil.

Art. 1.860 do Código Civil

Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos. Ler o Art. 1.860 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.861 do Código Civil

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. Ler o Art. 1.861 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.862 do Código Civil

São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular. Ler o Art. 1.862 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 1.857 do Código Civil. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
• Art. 1.858 do Código Civil. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
• Art. 1.859 do Código Civil. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária do Recife está resumida abaixo. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

O andamento é consultado em consulta processual no Recife, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros do Recife para abrir em seguida:

• Brejo de Beberibe
• Cabanga
• Caçote
• Cajueiro
• Campina do Barreto
• Campo Grande

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Testamento de pessoa incapaz: será nulo
• Não seguir forma exigida: testamento pode ser rejeitado
• Deserdação sem fundamentação legal não vale

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo no Recife.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre no Recife.

• Tese firmada no STJ. É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal.
• Tese firmada no STJ. É válido o testamento público produzido em cartório e lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, apesar da ausência de segunda leitura do documento e da menção expressa da deficiência visual do testador.
• Tese firmada no STJ. É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas no Recife e a página de advocacia no Recife. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• partilha de herança no Recife
• regime de bens no casamento no Recife