Onde o processo tramita em Teresina?

Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Teresina, não pode faltar o abuso de autoridade. Também entram os exemplos, prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade. Também entra a denúncia, MP ou Judiciário podem investigar. Também entra a possibilidade de reparação civil por danos morais. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Teresina. A conferência é feita antes da distribuição no TJPI.

Quais erros mais derrubam o pedido em Teresina?

Em Teresina, um erro que derruba o pedido é confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual. Outro erro é não documentar ou testemunhar o abuso na hora. Outro erro é deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite). O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Teresina. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPI.

Qual é a base legal desse pedido em Teresina?

Em Teresina, a base está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre abuso de autoridade.

Teresina — PI · TJPI · atualizado em 11 de setembro de 2026

Abuso de autoridade em Teresina: como denunciar e se defender

A base legal está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. Em Teresina, o advogado precisa conhecer os tipos de abuso de autoridade e como agir quando vitimado. O processo corre perante o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Entram na análise o abuso de autoridade e os exemplos, prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade.

O que a lei diz sobre abuso de autoridade?

O ponto de partida em Teresina é o texto da Lei 13.869/2019, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.

Art. 2º da Lei 13.869/2019

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. Ler o Art. 2º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 3º da Lei 13.869/2019

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. Ler o Art. 3º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 4º da Lei 13.869/2019

São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ler o Art. 4º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

Art. 5º da Lei 13.869/2019. As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas…
Art. 1º da Lei 13.869/2019. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Como o caso tramita em Teresina?

O feito em Teresina corre no TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT22; quando é federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

Abuso de autoridade: ato que viola direito público ou interesse coletivo
Exemplos: prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade
Denúncia: MP ou Judiciário podem investigar
Possibilidade de reparação civil por danos morais
Tipificação como crime de abuso de autoridade

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

O que muda em Teresina?

Este é o panorama de Teresina para o advogado. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-PI

A consulta processual em Teresina reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Teresina com página própria:

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

Confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual
Não documentar ou testemunhar o abuso na hora
Deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Teresina.

Onde continuar a pesquisa em Teresina?

O painel de guias práticas em Teresina reúne os demais temas em guias práticas em Teresina, e o perfil da cidade está em advocacia em Teresina. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

Em Teresina, o caso é analisado pelo TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí.
O ponto central é o abuso de autoridade.
O texto aplicável está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Teresina?: Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Teresina, não pode faltar o abuso de autoridade. Também entram os exemplos, prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade. Também entra a denúncia, MP ou Judiciário podem investigar. Também entra a possibilidade de reparação civil por danos morais. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Teresina. A conferência é feita antes da distribuição no TJPI.
Quais erros mais derrubam o pedido em Teresina?: Em Teresina, um erro que derruba o pedido é confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual. Outro erro é não documentar ou testemunhar o abuso na hora. Outro erro é deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite). O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Teresina. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPI.
Qual é a base legal desse pedido em Teresina?: Em Teresina, a base está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre abuso de autoridade.

Fontes oficiais

Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) ↗

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