Reconhecimento de vínculo de emprego em Teresina

O ponto de partida em Teresina é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6 e 7º.

Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho

o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Ler o Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho

Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; d) aos servidores… Ler o Art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Ler o Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
• Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
• Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Teresina começa pelo cadastro territorial. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

A consulta processual em Teresina reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Teresina que já têm guia no JusParse:

• Angelim
• Areias
• Aroeiras
• Árvores Verdes
• Beira Rio
• Bela Vista

O feito em Teresina corre no TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. A matéria trabalhista sobe ao TRT22 e a federal ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Vínculo: pessoa física que trabalha sob subordinação
• Requisitos: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação, onerosidade
• Registro: carteira assinada é presunção de vínculo
• Prova: testemunhas, documentos de pagamento, chat
• Direitos: FGTS, 13º, férias, aviso prévio

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e servem à defesa de quem litiga em Teresina.

• Súmula 678 do STF. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Trabalhar sem contrato: dificulta prova depois
• Confundir emprego com prestação de serviço
• Aceitar pagamento sem documentação

A conferência nos autos em Teresina evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Teresina estão no painel de guias práticas em Teresina. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Teresina, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• demissão imotivada em Teresina
• horas extras em Teresina