Alimentos para filhos maiores de idade em Teresina: quando é obrigatório

Em Teresina, o caso tramita perante o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. A matéria trabalhista sobe ao TRT22 e a federal ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Prova da necessidade: matrícula em universidade, estado de pobreza
• Prova da capacidade econômica do alimentante
• Critérios de cálculo: salário mínimo a até 2x o salário comprovado
• Revisão quando há mudança significativa de circunstâncias

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

A norma que responde em Teresina está nos arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.700 do Código Civil.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.695 do Código Civil

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ler o Art. 1.695 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.699 do Código Civil

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Ler o Art. 1.699 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.700 do Código Civil. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Teresina começa pelo cadastro territorial. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

A página de consulta processual em Teresina mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Teresina que já têm guia no JusParse:

• Angelim
• Areias
• Aroeiras
• Árvores Verdes
• Beira Rio
• Bela Vista

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Não comprovar a formação profissional em andamento
• Deixar de mencionar recursos próprios do alimentando (bolsas, trabalho)

A conferência nos autos em Teresina evita cada uma dessas falhas.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e são invocáveis no processo em Teresina.

• Tese firmada no STJ. A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192).
• Tese firmada no STJ. A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior.
• Tese firmada no STJ. A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
• Tese firmada no STJ. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

Os outros temas em Teresina estão no painel de guias práticas em Teresina. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Teresina, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• sucessão hereditária em Teresina
• hipoteca legal de imóvel em Teresina