Condenação penal em Teresina: direitos do sentenciado

Quem atua em Teresina trabalha com o art. 32 do Código Penal.

Art. 1º da Lei de Execução Penal

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Ler o Art. 1º da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 3º da Lei de Execução Penal

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Ler o Art. 3º da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 10 da Lei de Execução Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Ler o Art. 10 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 11 da Lei de Execução Penal. A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa.
• Art. 32 do Código Penal. As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Teresina, a distribuição vai para o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. A competência recursal trabalhista é do TRT22, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Presunção de inocência até trânsito em julgado
• Direito a recurso e novos julgamentos
• Condições de cumprimento de pena: prisão simples, regime semiaberto ou aberto

A página do TJPI concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

A ficha territorial e judiciária de Teresina está resumida abaixo. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

O andamento é consultado em consulta processual em Teresina, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Teresina para abrir em seguida:

• Bom Jesus
• Bom Princípio
• Brasilar
• Buenos Aires
• Cabral
• Campestre

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir condenação em primeira instância com sentença definitiva
• Deixar de pedir livramento condicional na hora certa

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Teresina.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e valem para o processo que corre em Teresina.

• Súmula 344 do STF. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
• Súmula 715 do STF. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
• Súmula 717 do STF. Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
• Súmula 526 do STJ. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Teresina e a página de advocacia em Teresina. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• audiência de custódia em Teresina
• crime culposo em Teresina