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Teresina — PI · TJPI · atualizado em 11 de setembro de 2026

Direito de defesa do acusado em Teresina: garantias fundamentais

Em Teresina, o advogado precisa conhecer direitos básicos de quem é acusado de crime. A base legal está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Código Penal, e o processo corre perante o TJPI. Pesam na análise a presunção de inocência e o direito a defesa. Um erro que derruba o pedido é confessar sem advogado.

O que a lei diz sobre direito de defesa do acusado?

Quem atua em Teresina trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Código Penal.

Art. 5º do Código Penal

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Ler o Art. 5º do Código Penal na íntegra.

Art. 6º do Código Penal

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade. Ler o Art. 6º do Código Penal na íntegra.

Art. 1º do Código Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo. Ler o Art. 1º do Código Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

  • Art. 3º do Código Penal. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua…
  • Art. 4º do Código Penal. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  • Art. 2º do Código Penal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O que muda em Teresina?

O quadro de Teresina reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

  • Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
  • Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PI

O andamento é consultado em consulta processual em Teresina, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Teresina:

Como o caso tramita em Teresina?

Em Teresina, a distribuição vai para o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT22; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

  • Presunção de inocência: ninguém é culpado até condenação
  • Direito a defesa: pode contratar advogado ou pedir defensor
  • Silêncio: não precisa responder investigador; vale só em juízo
  • Comunicação: família deve ser informada de detenção
  • Privacidade: não pode ser torturado ou intimidado

A página do TJPI concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e valem para o processo que corre em Teresina.

  • Tese firmada no STJ. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação do regime prisional.

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

  • Confessar sem advogado: prejudica defesa depois
  • Não solicitar defensor público: direito fundamental
  • Falar demais em investigação: vira prova contra si

Antes do protocolo em Teresina, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa em Teresina?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Teresina lista os demais temas, a página de advocacia em Teresina traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

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Em resumo

  • Em Teresina, o caso é analisado pelo TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí.
  • O ponto central é a presunção de inocência.
  • O texto aplicável está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Código Penal.

Perguntas frequentes

Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Teresina, o processo estadual corre no TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na justiça do trabalho responde o TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-PI. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Quantos distritos e bairros a ficha registra em Teresina?
Em Teresina, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros. O município tem o código IBGE 2211001. A região imediata e a região intermediária registradas são Teresina. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Qual é a base legal desse pedido em Teresina?
Em Teresina, a base está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Código Penal. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre direito de defesa do acusado.
Onde o processo tramita em Teresina?
Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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