Qual tribunal julga conforme a matéria?

Em Teresina, o processo estadual corre no TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na justiça do trabalho responde o TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-PI. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Teresina?

Em Teresina, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros. O município tem o código IBGE 2211001. A região imediata e a região intermediária registradas são Teresina. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.

Qual é a base legal desse pedido em Teresina?

Em Teresina, a base está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre lei geral de proteção de dados (LGPD).

Onde o processo tramita em Teresina?

Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Teresina — PI · TJPI · atualizado em 11 de setembro de 2026

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Teresina: direitos do titular de dados

Em Teresina, o advogado precisa conhecer direitos sobre dados pessoais e reclamar contra uso indevido. A base legal está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e o processo corre perante o TJPI. Pesam na análise o LGPD, lei que protege dados pessoais e os direitos, acesso, retificação, exclusão, portabilidade.

O que a lei diz sobre lei geral de proteção de dados (LGPD)?

Quem atua em Teresina trabalha com os arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Ler o Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses… Ler o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ler o Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação…
Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva…
Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Teresina?

Em Teresina, a distribuição vai para o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. A matéria trabalhista sobe ao TRT22 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

LGPD: lei que protege dados pessoais
Direitos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade
Consentimento: necessário para coleta e uso de dados
Reclamação: ANPD (Autoridade Nacional) investigava
Dano moral: possível indenização se houver uso indevido

A página do TJPI concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

O que muda em Teresina?

A ficha oficial de Teresina começa pelo cadastro territorial. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-PI

O andamento é consultado em consulta processual em Teresina, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Teresina que já têm guia no JusParse:

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

Pensar que consentimento em um objetivo autoriza outro
Não documentar quando um dado foi coletado e como
Deixar de requerer explicação sobre uso de dados

A conferência nos autos em Teresina evita cada uma dessas falhas.

Onde continuar a pesquisa em Teresina?

Os outros temas em Teresina estão no painel de guias práticas em Teresina. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Teresina, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

Em Teresina, o caso é analisado pelo TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí.
O ponto central é o LGPD, lei que protege dados pessoais.
O texto aplicável está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Perguntas frequentes

Qual tribunal julga conforme a matéria?: Em Teresina, o processo estadual corre no TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na justiça do trabalho responde o TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-PI. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Quantos distritos e bairros a ficha registra em Teresina?: Em Teresina, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros. O município tem o código IBGE 2211001. A região imediata e a região intermediária registradas são Teresina. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Qual é a base legal desse pedido em Teresina?: Em Teresina, a base está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre lei geral de proteção de dados (LGPD).
Onde o processo tramita em Teresina?: Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) ↗

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.