Pensão por morte em Teresina: para viúvo, filhos e dependentes

A norma que responde em Teresina está nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Ler o Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Subseção IX Do Auxílio-Reclusão. Ler o Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ler o Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe…
• Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
• Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Teresina para o advogado. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

A página de consulta processual em Teresina mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Teresina com página própria:

• Bom Jesus
• Bom Princípio
• Brasilar
• Buenos Aires
• Cabral
• Campestre

Em Teresina, o caso tramita perante o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT22; quando é federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Pensão por morte: benefício aos dependentes do falecido
• Dependentes: viúvo/a, filhos menores e pais
• Direito: deve ter cotizado ao INSS regularmente
• Documentação: certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes
• Cálculo: porcentagem conforme número de beneficiários

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Dependente com renda própria: pode perder benefício
• Não notificar INSS de mudança de situação

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Teresina.

O painel de guias práticas em Teresina reúne os demais temas em guias práticas em Teresina, e o perfil da cidade está em advocacia em Teresina. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• acesso à informação em Teresina
• denúncia de crime em Teresina