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Curitiba — PR · TJPR · atualizado em 11 de setembro de 2026

Guarda compartilhada em Curitiba: como funciona e como requerer

Em Curitiba, o advogado precisa entender o modelo de guarda compartilhada e seu procedimento de fixação em juízo. O exame considera a guarda compartilhada e a diferença entre guarda compartilhada e unilateral. A base legal está nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil, com julgamento no TJPR. Um erro que derruba o pedido é não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor.

Como o caso tramita em Curitiba?

Em Curitiba, o caso tramita perante o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. Trabalhista vai ao TRT9; federal, ao TRF4.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Guarda compartilhada: ambos os pais com responsabilidade parental
  • Diferença entre guarda compartilhada e unilateral
  • Decisão importante feita por consenso; decisão rotineira por quem está com o filho
  • Possibilidade de fixação de residência principal e regime de visitação
  • Subsídios econômicos não automaticamente iguais

A ficha do TJPR lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O que a lei diz sobre guarda compartilhada?

A norma que responde em Curitiba está nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.583 do Código Civil

A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ler o Art. 1.583 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.584 do Código Civil

A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:. I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Ler o Art. 1.584 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

  • Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
  • Art. 1.585 do Código Civil. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda…
  • Art. 1.586 do Código Civil. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O que muda em Curitiba?

Quem atua em Curitiba trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

  • Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
  • Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PR

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Curitiba, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Curitiba ligados a esta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor
  • Não envolver a Defensoria/MP quando há desacordo sobre o que é do interesse do menor

O fechamento da peça em Curitiba passa por essa conferência.

Onde continuar a pesquisa em Curitiba?

O índice de guias práticas em Curitiba traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Curitiba e a integração com o pje lê as peças do processo.

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Em resumo

  • Em Curitiba, quem julga é o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, pelo sistema de processo eletrônico do TJPR.
  • A base legal está nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil.
  • O que decide o resultado é a guarda compartilhada.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Curitiba?
Em Curitiba, a competência é do TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT9 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Curitiba, não pode faltar a guarda compartilhada. Também entra a diferença entre guarda compartilhada e unilateral. Também entra a decisão importante feita por consenso; decisão rotineira por quem está com o filho. Também entra a possibilidade de fixação de residência principal e regime de visitação. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Curitiba. A conferência é feita antes da distribuição no TJPR.
Quais erros mais derrubam o pedido em Curitiba?
Em Curitiba, um erro que derruba o pedido é não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor. Outro erro é não envolver a Defensoria/MP quando há desacordo sobre o que é do interesse do menor. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Curitiba. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPR.
Qual é a base legal desse pedido em Curitiba?
Em Curitiba, a base está nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJPR e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Curitiba fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre guarda compartilhada.

Fontes oficiais

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