Quais erros mais derrubam o pedido em Curitiba?

Em Curitiba, um erro que derruba o pedido é assinar rescisão sem conferir valores. Outro erro é não solicitar comprovante de quitação de débitos. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Curitiba. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPR.

Como acompanhar o andamento em Curitiba?

Em Curitiba, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Curitiba. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJPR.

Qual é a base legal desse pedido em Curitiba?

Em Curitiba, a base está nos arts. 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJPR e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Curitiba fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre demissão imotivada.

Onde o processo tramita em Curitiba?

Em Curitiba, a competência é do TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT9 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Curitiba — PR · TJPR · atualizado em 11 de setembro de 2026

Demissão imotivada em Curitiba: direitos e indenizações

Em Curitiba, o pedido se apoia nos arts. 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho e tramita no TJPR. A dúvida que abre o caso é conhecer direitos quando empregador encerra contrato sem justa causa. A leitura dos autos considera a justa causa e o feriado e 13º. Um erro que derruba o pedido é assinar rescisão sem conferir valores.

O que a lei diz sobre demissão imotivada?

Quem atua em Curitiba trabalha com os arts. 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social

É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Ler o Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o. § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Ler o Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. Ler o Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Completam a base legal:

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade…
Art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização…
Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Curitiba?

Em Curitiba, a distribuição vai para o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. A competência recursal trabalhista é do TRT9, e a federal, do TRF4.

O que sustenta o pedido:

Justa causa: motivo legítimo para demissão
Feriado e 13º: deve ser pago proporcionalmente
Acerto: documentos e valores devem ser pagos na rescisão
Seguro-desemprego: trabalhador pode sacar se cumpridos requisitos

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPR, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O que muda em Curitiba?

A ficha territorial e judiciária de Curitiba está resumida abaixo. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Justiça eleitoral: TRE-PR

A página de consulta processual em Curitiba mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Curitiba para abrir em seguida:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

Assinar rescisão sem conferir valores
Não solicitar comprovante de quitação de débitos

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Curitiba.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e são invocáveis no processo em Curitiba.

Tese firmada no STJ. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 627).

Onde continuar a pesquisa em Curitiba?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Curitiba e a página de advocacia em Curitiba. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

Em Curitiba, o caso é analisado pelo TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná.
O ponto central é a justa causa.
O texto aplicável está nos arts. 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Curitiba?: Em Curitiba, um erro que derruba o pedido é assinar rescisão sem conferir valores. Outro erro é não solicitar comprovante de quitação de débitos. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Curitiba. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPR.
Como acompanhar o andamento em Curitiba?: Em Curitiba, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Curitiba. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJPR.
Qual é a base legal desse pedido em Curitiba?: Em Curitiba, a base está nos arts. 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJPR e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Curitiba fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre demissão imotivada.
Onde o processo tramita em Curitiba?: Em Curitiba, a competência é do TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT9 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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