Contestação de tributo em Curitiba: como recorrer de lançamento

Quem recebe a petição em Curitiba é o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. Na justiça do trabalho responde o TRT9; na federal, o TRF4.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Notificação de lançamento: aviso de débito fiscal
• Suspensão: depósito pode suspender cobrança
• Recurso administrativo: antes de juizado/tribunal
• Prova: documentos fiscais, recibos, comprovantes de pagamento

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPR, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

Em Curitiba, a leitura começa nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional.

Art. 152 do Código Tributário Nacional

A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Ler o Art. 152 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 145 do Código Tributário Nacional

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Ler o Art. 145 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 147 do Código Tributário Nacional

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ler o Art. 147 do Código Tributário Nacional na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 151 do Código Tributário Nacional. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos…
• Art. 148 do Código Tributário Nacional. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos…
• Art. 150 do Código Tributário Nacional. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Curitiba sai de fontes oficiais. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
• Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PR

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Curitiba lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Curitiba listados nesta guia:

• Cachoeira
• Cajuru
• Campina do Siqueira
• Campo Comprido
• Campo de Santana
• Capão da Imbuia

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não comprovar que o tributo foi pago corretamente
• Confundir impugnação administrativa com ação judicial

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Curitiba reduz o risco de indeferimento.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e orientam o pedido protocolado em Curitiba.

• Tese firmada no STJ. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 dest.
• Tese firmada no STJ. O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 241).

A continuação natural está nas guias práticas em Curitiba e no perfil de advocacia em Curitiba. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• processo administrativo federal em Curitiba
• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Curitiba