Tutela e curatela em Curitiba: nomeação e responsabilidades

Em Curitiba, o caso tramita perante o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. A matéria trabalhista sobe ao TRT9 e a federal ao TRF4.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Tutela: para menores sem pátrio poder
• Curatela: para maiores com capacidade reduzida
• Deveres: representação legal, prestação de contas, cuidado com patrimônio
• Remoção: possível se descumprimento de deveres

A ficha do TJPR lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

A norma que responde em Curitiba está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.

Art. 1.733 do Código Civil

Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. § 1 o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. § 2 o Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela. Ler o Art. 1.733 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.729 do Código Civil

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Ler o Art. 1.729 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.732 do Código Civil. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem…
• Art. 1.730 do Código Civil. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
• Art. 1.731 do Código Civil. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Curitiba começa pelo cadastro territorial. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

• Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
• Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PR

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Curitiba, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Curitiba que já têm guia no JusParse:

• Atuba
• Augusta
• Bacacheri
• Bairro Alto
• Barreirinha
• Batel

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não prestar contas anualmente: pode gerar processo
• Usar bens do tutelado para benefício próprio: é desvio
• Confundir tutela com poder familiar

A conferência nos autos em Curitiba evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Curitiba estão no painel de guias práticas em Curitiba. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Curitiba, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• doação de imóvel em Curitiba
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