Antecipação de tutela quando há direito líquido e certo no Rio de Janeiro

O texto legal que decide o caso no Rio de Janeiro aparece nos arts. 294, 295, 296, 300, 301 e 302 do Código de Processo Civil.

Art. 294 do Código de Processo Civil

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ler o Art. 294 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 295 do Código de Processo Civil

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ler o Art. 295 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 296 do Código de Processo Civil

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Ler o Art. 296 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado…
• Art. 301 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer…
• Art. 302 do Código de Processo Civil. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O processo no Rio de Janeiro fica com o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. A matéria trabalhista sobe ao TRT1 e a federal ao TRF2.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Requisitos da tutela de urgência: probabilidade e perigo de dano
• Direito líquido e certo: quando prescinde de prova em audiência
• Documentação que comprova o direito: contrato, recibo, transferência
• Caução: quando o juiz pode exigir depósito em garantia
• Apelação não suspende execução se for antecipação acessória

A página do TJRJ concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

A ficha oficial do Rio de Janeiro começa pelo cadastro territorial. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros.

• Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
• Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
• Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RJ

O andamento é consultado em consulta processual no Rio de Janeiro, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros do Rio de Janeiro que já têm guia no JusParse:

• Anil
• Bancários
• Bangu
• Barra da Tijuca
• Barra de Guaratiba
• Barros Filho

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Apresentar prova genérica sem demonstrar a evidência
• Pedir tutela preventiva em causa que já está consolidada
• Não incluir fundamentação legal adequada no pedido

A conferência nos autos no Rio de Janeiro evita cada uma dessas falhas.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e valem para o processo que corre no Rio de Janeiro.

• Tese firmada no STJ. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme…
• Tese firmada no STJ. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada…
• Súmula 229 do STJ. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Os outros temas no Rio de Janeiro estão no painel de guias práticas no Rio de Janeiro. O perfil completo da cidade fica em advocacia no Rio de Janeiro, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• reconvenção no Rio de Janeiro
• ação monitória no Rio de Janeiro