Denúncia de crime no Rio de Janeiro: como denunciar e direitos do denunciante

O processo no Rio de Janeiro fica com o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. A matéria trabalhista sobe ao TRT1 e a federal ao TRF2.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Denúncia: comunicação de crime para investigação
• Legitimidade: qualquer pessoa pode denunciar
• Formas: para polícia, MP ou juiz (em audiência)
• Sigilo: identidade pode ser mantida se pedir
• Proteção: denunciante tem direito a proteção se risco

A página do TJRJ concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

O texto legal que decide o caso no Rio de Janeiro aparece no art. 301 do Código Penal.

Art. 3º da Lei 5.584/1970

Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Ler o Art. 3º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 4º da Lei 5.584/1970

Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. Ler o Art. 4º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 301 do Código Penal

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Falsidade material de atestado ou certidão § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Ler o Art. 301 do Código Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 2º da Lei 5.584/1970. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á…
• Art. 1º da Lei 5.584/1970. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial do Rio de Janeiro começa pelo cadastro territorial. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros.

• Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
• Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
• Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RJ

O andamento é consultado em consulta processual no Rio de Janeiro, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros do Rio de Janeiro que já têm guia no JusParse:

• Abolição
• Acari
• Água Santa
• Alto da Boa Vista
• Anchieta
• Andaraí

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Fazer denúncia falsa: crime de falsa denúncia
• Revelar identidade se queria segredo
• Confundir denúncia com boletim de ocorrência

A conferência nos autos no Rio de Janeiro evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas no Rio de Janeiro estão no painel de guias práticas no Rio de Janeiro. O perfil completo da cidade fica em advocacia no Rio de Janeiro, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• direito de defesa do acusado no Rio de Janeiro
• direitos do condenado no Rio de Janeiro