Abuso de autoridade em Porto Velho: como denunciar e se defender

A norma que responde em Porto Velho está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.

Art. 1º da Lei 13.869/2019

Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Ler o Art. 1º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 2º da Lei 13.869/2019

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. Ler o Art. 2º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 3º da Lei 13.869/2019

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. Ler o Art. 3º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 5º da Lei 13.869/2019. As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas…
• Art. 4º da Lei 13.869/2019. São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Porto Velho para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Velho, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Parte dos bairros de Porto Velho:

• Baixa União
• Caiari
• Caladinho
• Cascalheira
• Castanheira
• Centro

Em Porto Velho, o caso tramita perante o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. O recurso trabalhista fica com o TRT14 e o federal com o TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Abuso de autoridade: ato que viola direito público ou interesse coletivo
• Exemplos: prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade
• Denúncia: MP ou Judiciário podem investigar
• Possibilidade de reparação civil por danos morais
• Tipificação como crime de abuso de autoridade

A página do TJRO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual
• Não documentar ou testemunhar o abuso na hora
• Deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite)

A checagem dos autos em Porto Velho fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Porto Velho, o perfil em advocacia em Porto Velho e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• defesa em ação penal em Porto Velho
• ação civil pública em Porto Velho