Ação de reintegração de posse em Porto Velho: como proteger direito sobre imóvel

A norma que responde em Porto Velho está nos arts. 554, 555, 556, 557, 558 e 559 do Código de Processo Civil.

Art. 556 do Código de Processo Civil

É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Ler o Art. 556 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 557 do Código de Processo Civil

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Ler o Art. 557 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 558 do Código de Processo Civil

Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Ler o Art. 558 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 559 do Código de Processo Civil. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência…
• Art. 554 do Código de Processo Civil. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente…
• Art. 555 do Código de Processo Civil. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Porto Velho para o advogado. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Velho, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho com página própria:

• Aeroclube
• Agenor M. de Carvalho
• Aponiã
• Areal
• Areia Branca
• Arigolândia

Em Porto Velho, o caso tramita perante o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT14; quando é federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Conceito de esbulho e turbação de posse
• Requisitos: posse anterior, esbulho e data do esbulho
• Documentação: matrícula do imóvel, comprovante de posse, testemunhas
• Tutela provisória possível durante o processo

A página do TJRO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e valem para o processo que corre em Porto Velho.

• Súmula 253 do STJ. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
• Tese firmada no STJ. Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional art. 558, parágrafo único, do CPC.
• Tese firmada no STJ. O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 434).

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir posse com propriedade: ação possessória não discute quem é dono
• Não comprovar a posse anterior com documentação adequada

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Porto Velho.

O painel de guias práticas em Porto Velho reúne os demais temas em guias práticas em Porto Velho, e o perfil da cidade está em advocacia em Porto Velho. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em Porto Velho
• reconvenção em Porto Velho