Acesso à informação em Porto Velho: como pedir documentos públicos

A norma que responde em Porto Velho está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 12.527/2011.

Art. 3º da Lei 12.527/2011

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Ler o Art. 3º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 4º da Lei 12.527/2011

Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação… Ler o Art. 4º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 5º da Lei 12.527/2011

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Ler o Art. 5º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 6º da Lei 12.527/2011. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo…
• Art. 1º da Lei 12.527/2011. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações…
• Art. 2º da Lei 12.527/2011. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Em Porto Velho, o caso tramita perante o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT14; quando é federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Lei de Acesso: cidadão tem direito a informação pública
• Pedido: formulário simples, sem necessidade de advogado
• Recurso: se órgão negar indevidamente
• Transparência: muitas informações estão em portais públicos

A página do TJRO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

Este é o panorama de Porto Velho para o advogado. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Velho, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho com página própria:

• Eldorado
• Eletronorte
• Embratel
• Escola de Polícia
• Flodoaldo Pontes Pinto
• Floresta

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Pedir informação sobre pessoa (privacidade)
• Não indicar claramente qual informação quer
• Desistir fácil: insistir em recurso se negarem

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Porto Velho.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Porto Velho.

• Tese firmada no STJ. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
• Tese firmada no STJ. As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

O painel de guias práticas em Porto Velho reúne os demais temas em guias práticas em Porto Velho, e o perfil da cidade está em advocacia em Porto Velho. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

Temas próximos na mesma cidade:

• denúncia de crime em Porto Velho
• direito de defesa do acusado em Porto Velho