Reconhecimento de vínculo de emprego em Porto Velho

Em Porto Velho, o caso tramita perante o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. A competência recursal trabalhista é do TRT14, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Vínculo: pessoa física que trabalha sob subordinação
• Requisitos: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação, onerosidade
• Registro: carteira assinada é presunção de vínculo
• Prova: testemunhas, documentos de pagamento, chat
• Direitos: FGTS, 13º, férias, aviso prévio

A página do TJRO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

A norma que responde em Porto Velho está nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6 e 7º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal… Ler o Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Ler o Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho

o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Ler o Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados…
• Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
• Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Porto Velho está resumida abaixo. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Velho, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho para abrir em seguida:

• Baixa União
• Caiari
• Caladinho
• Cascalheira
• Castanheira
• Centro

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Trabalhar sem contrato: dificulta prova depois
• Confundir emprego com prestação de serviço
• Aceitar pagamento sem documentação

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Porto Velho.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e valem para o processo que corre em Porto Velho.

• Súmula 678 do STF. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Porto Velho e a página de advocacia em Porto Velho. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• demissão imotivada em Porto Velho
• horas extras em Porto Velho