Horas extras em Porto Velho: direito a pagamento e descanso

Em Porto Velho, a leitura começa nos arts. 58, 59, 60, 61, 62 e 63 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Ler o Art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal… Ler o Art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Ler o Art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 63 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante…
• Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente…
• Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Porto Velho para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

A página de consulta processual em Porto Velho mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte dos bairros de Porto Velho:

• Eldorado
• Eletronorte
• Embratel
• Escola de Polícia
• Flodoaldo Pontes Pinto
• Floresta

Quem recebe a petição em Porto Velho é o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. O recurso trabalhista fica com o TRT14 e o federal com o TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Compensação: horas podem ser compensadas com acordo
• Prova: controle de ponto eletrônico é referência

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir hora extra com trabalho noturno
• Aceitar compensação sem acordo escrito
• Deixar de registrar horas para não reclamar depois

A checagem dos autos em Porto Velho fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Porto Velho, o perfil em advocacia em Porto Velho e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• equiparação salarial em Porto Velho
• abono familiar em Porto Velho