Sucessão hereditária em Porto Velho: como abrir o inventário e partilhar bens

A norma que responde em Porto Velho está nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil.

Art. 1.859 do Código Civil

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. Ler o Art. 1.859 do Código Civil na íntegra.

Art. 674 do Código de Processo Civil

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre… Ler o Art. 674 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 675 do Código de Processo Civil

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Ler o Art. 675 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 676 do Código de Processo Civil. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
• Art. 1.857 do Código Civil. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
• Art. 1.858 do Código Civil. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Porto Velho começa pelo cadastro territorial. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Velho, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho que já têm guia no JusParse:

• Cidade do Lobo
• Cidade Nova
• Cohab
• Conceição
• Costa e Silva
• Cuniã

Em Porto Velho, o caso tramita perante o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. A matéria trabalhista sobe ao TRT14 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Abertura da sucessão: morte do de cujus
• Legitimidade: cônjuge, descendentes, ascendentes
• Bens do espólio: identificação, avaliação, passivos
• Partilha: divisão conforme lei de sucessão ou testamento

A página do TJRO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Porto Velho.

• Tese firmada no STJ. O espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - possui legitimidade passiva para responder judicialmente pelas dívidas do autor da herança, enquanto não finalizada partilha.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não cumprir prazos para abertura do inventário
• Esquecer de declarar ao fisco (imposto de herança estadual)
• Deixar de identificar e incluir todos os bens do falecido

A conferência nos autos em Porto Velho evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Porto Velho estão no painel de guias práticas em Porto Velho. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Porto Velho, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• hipoteca legal de imóvel em Porto Velho
• vício de produto ou serviço em Porto Velho