Compra e venda de imóvel em Porto Velho: direitos e deveres do comprador

A norma que responde em Porto Velho está nos arts. 481, 482, 483, 484, 485 e 486 do Código Civil.

Art. 483 do Código Civil

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Ler o Art. 483 do Código Civil na íntegra.

Art. 484 do Código Civil

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Ler o Art. 484 do Código Civil na íntegra.

Art. 485 do Código Civil

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. Ler o Art. 485 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 486 do Código Civil. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
• Art. 481 do Código Civil. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço…
• Art. 482 do Código Civil. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Porto Velho, o caso tramita perante o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. A competência recursal trabalhista é do TRT14, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Contrato de compra e venda: documento essencial e essencialmente formal
• Obrigações do vendedor: entregar bem livre e desembaraçado
• Obrigações do comprador: pagar preço e custas do registro
• Documentação do imóvel: matrícula, documentos de identidade, imposto em dia
• Risco da coisa: passa ao comprador após celebração (salvo pacto contrário)

A página do TJRO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

A ficha territorial e judiciária de Porto Velho está resumida abaixo. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Velho, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho para abrir em seguida:

• Cidade do Lobo
• Cidade Nova
• Cohab
• Conceição
• Costa e Silva
• Cuniã

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Assinar contrato sem revisar declaração de ônus (hipotecas, penhoras)
• Fazer transferência de dinheiro antes de assinatura
• Não verificar se o vendedor está em dia com todos os impostos

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Porto Velho.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Porto Velho.

• Súmula 442 do STF. A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
• Súmula 489 do STF. A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.
• Tese firmada no STJ. A indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda será o montante equivalente ao aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que auferiria caso recebesse a obra no prazo.
• Tese firmada no STJ. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Porto Velho e a página de advocacia em Porto Velho. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Temas próximos na mesma cidade:

• despejo por falta de pagamento em Porto Velho
• benfeitorias em imóvel alugado em Porto Velho