Incidente de Resolução de Questões Repetitivas em Porto Velho

A norma que responde em Porto Velho está nos arts. 976, 977, 978, 979, 980 e 981 do Código de Processo Civil.

Art. 978 do Código de Processo Civil

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Ler o Art. 978 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 979 do Código de Processo Civil

A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro. § 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados. Ler o Art. 979 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 980 do Código de Processo Civil

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Ler o Art. 980 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 981 do Código de Processo Civil. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.
• Art. 976 do Código de Processo Civil. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia…
• Art. 977 do Código de Processo Civil. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Em Porto Velho, o caso tramita perante o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. A matéria trabalhista sobe ao TRT14 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• IRQR: procedimento para decidir questão de direito comum a múltiplos casos
• Requisito: controvérsia com substancial incidência em outros processos
• Legitimidade: qualquer parte, MP ou juiz pode requerer
• Efeito: decisão vincula processos pendentes sobre o mesmo tema
• Recurso: cabe agravo contra decisão que rejeita o IRQR

A página do TJRO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

A ficha oficial de Porto Velho começa pelo cadastro territorial. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Velho, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho que já têm guia no JusParse:

• Baixa União
• Caiari
• Caladinho
• Cascalheira
• Castanheira
• Centro

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Requerer IRQR sobre fato (não questão de direito)
• Perder prazo: deve ser requerido logo que surgir a questão
• Não demonstrar a repetitividade exigida

A conferência nos autos em Porto Velho evita cada uma dessas falhas.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Porto Velho.

• Tese firmada no STJ. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposição do agravo.
• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas…
• Súmula 288 do STF. Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
• Súmula 233 do STF. Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

Os outros temas em Porto Velho estão no painel de guias práticas em Porto Velho. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Porto Velho, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• denunciação da lide em Porto Velho
• ação de repetição do indevido em Porto Velho