Processo administrativo federal em Porto Velho: direitos do administrado

O ponto de partida em Porto Velho é o texto da Lei 9.784/1999, nos arts. 2, 3, 4, 5, 9 e 10.

Art. 4 da Lei 9.784/1999

o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Ler o Art. 4 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 5 da Lei 9.784/1999

o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Ler o Art. 5 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 9 da Lei 9.784/1999

o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Ler o Art. 9 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 10 da Lei 9.784/1999. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
• Art. 2 da Lei 9.784/1999. o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• Art. 3 da Lei 9.784/1999. o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O feito em Porto Velho corre no TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT14; se for federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Direitos: ampla defesa, contraditório, transparência
• Procedimento: acusação, defesa, decisão
• Recursos: possibilidade de recorrer de decisão
• Execução: sanção só após trânsito em julgado

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

O quadro de Porto Velho reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

São 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Porto Velho lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Porto Velho:

• Aeroclube
• Agenor M. de Carvalho
• Aponiã
• Areal
• Areia Branca
• Arigolândia

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Deixar de se defender adequadamente no prazo
• Não questionar procedimentos viciados na hora
• Achar que tudo é apelável (alguns atos não cabem recurso)

Antes do protocolo em Porto Velho, cada item acima precisa estar coberto por documento.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado em Porto Velho.

• Súmula 665 do STJ. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
• Tese firmada no STJ. Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, o prazo prescricional no âmbito administrativo disciplinar será regido pela pena cominada em abstrato (art. 109 do Código Penal - CP), enquanto não houver sentença penal condenatória, e pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado ou o não provimento do recurso da acusação (art. 110, § 1º, c/c art. 109 do CP).
• Enunciado do STF. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Porto Velho lista os demais temas, a página de advocacia em Porto Velho traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Porto Velho
• assinatura digital e eletrônica em Porto Velho