O que não pode faltar no pedido?

Em Porto Velho, não podem faltar os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador. Também entram as formas, APP, rescisão, morte, aposentadoria. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Porto Velho. A conferência é feita antes da distribuição no TJRO.

Quais erros mais derrubam o pedido em Porto Velho?

Em Porto Velho, um erro que derruba o pedido é esquecer de sacar FGTS após demissão. Outro erro é confundir FGTS com 13º salário. Outro erro é não verificar saldo em conta antes de exigir. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Porto Velho. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJRO.

Qual é a base legal desse pedido em Porto Velho?

Em Porto Velho, a base está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJRO e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Porto Velho fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre saque do FGTS.

Onde o processo tramita em Porto Velho?

Em Porto Velho, a competência é do TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Porto Velho — RO · TJRO · atualizado em 11 de setembro de 2026

Saque do FGTS em Porto Velho: direito à garantia do trabalhador

Em Porto Velho, o advogado precisa saber quando e como sacar o Fundo de Garantia. A base legal está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o processo corre perante o TJRO. Pesam na análise os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador e as formas, APP, rescisão, morte, aposentadoria. Um erro que derruba o pedido é esquecer de sacar FGTS após demissão.

O que a lei diz sobre saque do FGTS?

A norma que responde em Porto Velho está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 1º da Lei de Benefícios da Previdência Social

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Ler o Art. 1º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação… Ler o Art. 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores. § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. Ler o Art. 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

Art. 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; II - participar…
Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes…
Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O que muda em Porto Velho?

Quem atua em Porto Velho trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-RO

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Velho, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho ligados a esta guia:

Como o caso tramita em Porto Velho?

Em Porto Velho, o caso tramita perante o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Trabalhista vai ao TRT14; federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

FGTS: fundo mensal depositado em conta do trabalhador
Formas: APP, rescisão, morte, aposentadoria

A página do TJRO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

Esquecer de sacar FGTS após demissão
Confundir FGTS com 13º salário
Não verificar saldo em conta antes de exigir

O fechamento da peça em Porto Velho passa por essa conferência.

Onde continuar a pesquisa em Porto Velho?

O índice de guias práticas em Porto Velho traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Porto Velho e a integração com o pje lê as peças do processo.

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Em resumo

Em Porto Velho, O que decide o resultado são os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador.
A base legal está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O julgamento fica com o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Perguntas frequentes

O que não pode faltar no pedido?: Em Porto Velho, não podem faltar os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador. Também entram as formas, APP, rescisão, morte, aposentadoria. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Porto Velho. A conferência é feita antes da distribuição no TJRO.
Quais erros mais derrubam o pedido em Porto Velho?: Em Porto Velho, um erro que derruba o pedido é esquecer de sacar FGTS após demissão. Outro erro é confundir FGTS com 13º salário. Outro erro é não verificar saldo em conta antes de exigir. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Porto Velho. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJRO.
Qual é a base legal desse pedido em Porto Velho?: Em Porto Velho, a base está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJRO e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Porto Velho fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre saque do FGTS.
Onde o processo tramita em Porto Velho?: Em Porto Velho, a competência é do TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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