Reconhecimento de vínculo de emprego em Boa Vista

O ponto de partida em Boa Vista é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6 e 7º.

Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Ler o Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho

o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Ler o Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho

Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; d) aos servidores… Ler o Art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
• Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O feito em Boa Vista corre no TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Trabalhista vai ao TRT11; federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Vínculo: pessoa física que trabalha sob subordinação
• Requisitos: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação, onerosidade
• Registro: carteira assinada é presunção de vínculo
• Prova: testemunhas, documentos de pagamento, chat
• Direitos: FGTS, 13º, férias, aviso prévio

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

Quem atua em Boa Vista trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

A consulta processual em Boa Vista reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Boa Vista ligados a esta guia:

• Buritis
• Caçari
• Caimbé
• Calunga
• Cambará
• Canarinho

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Trabalhar sem contrato: dificulta prova depois
• Confundir emprego com prestação de serviço
• Aceitar pagamento sem documentação

O fechamento da peça em Boa Vista passa por essa conferência.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e servem à defesa de quem litiga em Boa Vista.

• Súmula 678 do STF. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

O índice de guias práticas em Boa Vista traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Boa Vista e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• demissão imotivada em Boa Vista
• horas extras em Boa Vista