Negativação indevida em Boa Vista: como remover nome de órgão de proteção

O texto legal que decide o caso em Boa Vista aparece no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 1º da Lei 12.414/2011

Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica. Ler o Art. 1º da Lei 12.414/2011 na íntegra.

Art. 2º da Lei 12.414/2011

Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro; II - gestor: pessoa jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados; II - gestor: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso… Ler o Art. 2º da Lei 12.414/2011 na íntegra.

Art. 3º da Lei 12.414/2011

Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, consideram-se informações: I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor; II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica; III - verdadeiras: aquelas exatas, completas… Ler o Art. 3º da Lei 12.414/2011 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
• Art. 4º da Lei 12.414/2011. O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Boa Vista para o advogado. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 55 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Boa Vista lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista com página própria:

• dos Estados
• Doutor Airton Rocha
• Dr. Silvio Botelho
• Dr. Silvio Leite
• Governador Aquilino Mota Duarte
• Jardim Caranã

O processo em Boa Vista fica com o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT11; quando é federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Negativação: registro de inadimplemento em banco de dados
• Direito: não pode ser negativado sem prévia notificação
• Cancelamento: antes se pagar a dívida ou por ação judicial
• Dano moral: negativação indevida gera direito a indenização

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e orientam o pedido protocolado em Boa Vista.

• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
• Tese firmada no STJ. É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Perder prazo para contestar negativação
• Não comprovar que dívida foi paga
• Confundir negativação com bloqueio de crédito

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Boa Vista.

O painel de guias práticas em Boa Vista reúne os demais temas em guias práticas em Boa Vista, e o perfil da cidade está em advocacia em Boa Vista. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• compra pela internet em Boa Vista
• reconhecimento de vínculo de emprego em Boa Vista