Compra pela internet em Boa Vista: direito de arrependimento

Em Boa Vista, o caso tramita perante o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Na justiça do trabalho responde o TRT11; na federal, o TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Compra a distância: contrato feito sem presença das partes
• Arrependimento: consumidor tem 7 dias para devolver
• Reembolso: dinheiro deve ser devolvido integralmente
• Exceções: produtos personalizados ou de consumo rápido
• Prova: recibo eletrônico ou confirmação do pedido

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

A norma que responde em Boa Vista está nos arts. 49, 50 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Ler o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. Ler o Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé… Ler o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Boa Vista sai de fontes oficiais. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

A página de consulta processual em Boa Vista mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Boa Vista listados nesta guia:

• 5 de Outubro
• Aeroporto
• Alvorada
• Aparecida
• Asa Branca
• Bela Vista

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Passar de 7 dias: perde direito de arrependimento
• Produto personalizado: não cabe arrependimento
• Usar produto antes de devolver: forfeit de direitos

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Boa Vista reduz o risco de indeferimento.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e são invocáveis no processo em Boa Vista.

• Tese firmada no STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - Tema 27).
• Tese firmada no STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27).

A continuação natural está nas guias práticas em Boa Vista e no perfil de advocacia em Boa Vista. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• reconhecimento de vínculo de emprego em Boa Vista
• demissão imotivada em Boa Vista