Cobrança de dívida bancária em Porto Alegre: direitos do devedor

A norma que responde em Porto Alegre está nos arts. 6º, 12, 39, 42, 53 e 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1°. § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Ler o Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. Ler o Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento…
• Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
• Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Porto Alegre, o caso tramita perante o TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. A competência recursal trabalhista é do TRT4, e a federal, do TRF4.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Informação clara sobre taxa de juros, prazo e encargos moratórios
• Direito de impugnar dívida se contestar a origem
• Cobrança abusiva: ameaças, xingamentos ou execução ruim

A ficha do TJRS lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

A ficha territorial e judiciária de Porto Alegre está resumida abaixo. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RS

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Porto Alegre, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Porto Alegre para abrir em seguida:

• Bela Vista
• Belém Novo
• Belém Velho
• Boa Vista
• Boa Vista do Sul
• Bom Fim

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Pagar multa ou juros excessivos sem questionar
• Não calcular se há cobrança duplicada de encargos
• Assinar confissão de dívida sem revisar valores

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Porto Alegre.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e alcançam o feito que tramita em Porto Alegre.

• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
• Tese firmada no STJ. É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo.
• Tese firmada no STJ. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).
• Tese firmada no STJ. É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do correntista, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Porto Alegre e a página de advocacia em Porto Alegre. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• indenização por dano moral em Porto Alegre
• demissão sem justa causa em Porto Alegre