Demissão sem justa causa em Porto Alegre: direitos do empregado

Quem recebe a petição em Porto Alegre é o TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. O recurso trabalhista fica com o TRT4 e o federal com o TRF4.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Aviso prévio: 30 dias mínimo ou aviso indenizado
• Saldo de salários até o dia da demissão
• Férias vencidas + 1/3 adicional
• Saque do FGTS por demissão sem justa causa

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRS, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

Em Porto Alegre, a leitura começa nos arts. 486, 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. Ler o Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II do art. 487 desta Consolidação. Ler o Art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. § 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. Ler o Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Porto Alegre para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 94 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RS

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Porto Alegre lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Porto Alegre:

• Chácara das Pedras
• Chapéu do Sol
• Cidade Baixa
• Coronel Aparício Borges
• Costa e Silva
• Cristal

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Deixar de solicitar carteira de trabalho assinada
• Assinar termo de rescisão genérico sem conferir todas as parcelas

A checagem dos autos em Porto Alegre fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Porto Alegre, o perfil em advocacia em Porto Alegre e a integração com o pje para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• acidente de trabalho em Porto Alegre
• assédio moral no trabalho em Porto Alegre