Vício de qualidade em Porto Alegre: direito de troca ou devolução

O ponto de partida em Porto Alegre é o texto do Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23.

Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Ler o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Ler o Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ler o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes…
• Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais…
• Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Porto Alegre sai de fontes oficiais. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RS

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Alegre, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Porto Alegre listados nesta guia:

• Chácara das Pedras
• Chapéu do Sol
• Cidade Baixa
• Coronel Aparício Borges
• Costa e Silva
• Cristal

O feito em Porto Alegre corre no TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. Na justiça do trabalho responde o TRT4; na federal, o TRF4.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Vício de qualidade: produto não serve para uso normal
• Direitos: reparo, substituição ou devolução de dinheiro
• Responsabilidade: fornecedor responde independente de culpa
• Prova: consumidor precisa demonstrar vícios

A página do TJRS concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e valem para o processo que corre em Porto Alegre.

• Tese firmada no STJ. A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor.
• Tese firmada no STJ. A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível (papel térmico).
• Tese firmada no STJ. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Passar do prazo: reclamação fica prescrita
• Usar produto abusivamente: pode perder direito
• Não documentar o defeito: tirar foto antes de reclamar

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Porto Alegre reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Porto Alegre e no perfil de advocacia em Porto Alegre. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• lesão em contrato em Porto Alegre
• ação de cobrança de parcelas de financiamento em Porto Alegre