Acesso à informação em Florianópolis: como pedir documentos públicos

Quem atua em Florianópolis trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 12.527/2011.

Art. 6º da Lei 12.527/2011

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Ler o Art. 6º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 1º da Lei 12.527/2011

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal… Ler o Art. 1º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 2º da Lei 12.527/2011

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Ler o Art. 2º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 5º da Lei 12.527/2011. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara…
• Art. 3º da Lei 12.527/2011. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos…
• Art. 4º da Lei 12.527/2011. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Em Florianópolis, a distribuição vai para o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Na justiça do trabalho responde o TRT12; na federal, o TRF4.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Lei de Acesso: cidadão tem direito a informação pública
• Pedido: formulário simples, sem necessidade de advogado
• Recurso: se órgão negar indevidamente
• Transparência: muitas informações estão em portais públicos

A ficha do TJSC lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O retrato administrativo e judiciário de Florianópolis sai de fontes oficiais. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Florianópolis, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Florianópolis listados nesta guia:

• Córrego Grande
• Costa da Lagoa
• Costeira do Pirajubaé
• Daniela
• Estreito
• Ingleses

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Pedir informação sobre pessoa (privacidade)
• Não indicar claramente qual informação quer
• Desistir fácil: insistir em recurso se negarem

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Florianópolis reduz o risco de indeferimento.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e alcançam o feito que tramita em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
• Tese firmada no STJ. As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

A continuação natural está nas guias práticas em Florianópolis e no perfil de advocacia em Florianópolis. Quem quer a leitura automática das peças usa a instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• denúncia de crime em Florianópolis
• direito de defesa do acusado em Florianópolis