Alimentos para filhos maiores de idade em Florianópolis: quando é obrigatório

Em Florianópolis, a leitura começa nos arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.700 do Código Civil.

Art. 1.700 do Código Civil

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Ler o Art. 1.700 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.695 do Código Civil

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ler o Art. 1.695 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1.699 do Código Civil. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Quem recebe a petição em Florianópolis é o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. A matéria trabalhista sobe ao TRT12 e a federal ao TRF4.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Prova da necessidade: matrícula em universidade, estado de pobreza
• Prova da capacidade econômica do alimentante
• Critérios de cálculo: salário mínimo a até 2x o salário comprovado
• Revisão quando há mudança significativa de circunstâncias

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

A ficha oficial de Florianópolis começa pelo cadastro territorial. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

A consulta processual em Florianópolis reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Florianópolis que já têm guia no JusParse:

• Bom Abrigo
• Cachoeira do Bom Jesus
• Cacupé
• Campeche
• Canasvieiras
• Canto

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Não comprovar a formação profissional em andamento
• Deixar de mencionar recursos próprios do alimentando (bolsas, trabalho)

A conferência nos autos em Florianópolis evita cada uma dessas falhas.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e servem à defesa de quem litiga em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192).
• Tese firmada no STJ. A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior.
• Tese firmada no STJ. A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
• Tese firmada no STJ. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

Os outros temas em Florianópolis estão no painel de guias práticas em Florianópolis. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Florianópolis, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• sucessão hereditária em Florianópolis
• hipoteca legal de imóvel em Florianópolis